O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na Sessão Ordinária da última segunda (30), o Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 1.168.000,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil reais), que especifica e dá outras providências.

A abertura de crédito adicional especial é para fins de desapropriação de imóveis rurais situado nos povoados Marinheiro, Gaspar e Criminosa. A regularização dos imóveis através do processo expropriatório é para fins de construção de sistema de abastecimento de água – SSAA no âmbito do programa Água para Todos.

A abertura dos demais créditos adicionais especiais contidos no Projeto de Lei com fonte de recurso específica fez-se necessário e, razão de não estarem incluídas na proposta orçamentária do exercício atual e cuja necessidade fora definida posteriormente por normativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

O placar da votação do Projeto de Lei que teve aprovado seu regime de urgência foi de 7 x 2.

Fonte: Ascon Câmara Municipal de Coelho Neto

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